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NOTÍCIAS
PJ ou CLT? Por que o novo IR 2026 mudou a conta dos R$ 5 mil
Na hora de buscar um contrato de trabalho às vezes acreditamos na fantasia dos números brutos, ou, por vezes, na ideia de segurança por trás de leis ultrapassadas. Especialmente no mercado de trabalho de tecnologia temos que frequentemente optar pelo modelo CLT ou Pessoa Jurídica.
Muitos profissionais aceitam propostas PJ baseadas apenas no valor da nota, enquanto outros se baseiam desnecessariamente na proteção das leis do trabalho em um mercado competitivo. E com as propostas para o imposto de renda essa relação mudou novamente.
A Fórmula da Equivalência Real
Tenha em mente que a comparação justa entre CLT e PJ não deve ser mensal, mas sim anual. No modelo CLT, é necessário considerar o salário bruto, o 13º salário, o adicional de um terço de férias e os depósitos do FGTS. Esses benefícios representam uma remuneração adicional que precisa entrar na conta para que a comparação seja justa. Se você não considerar esses valores, já começará a análise com uma diferença percentual significativa.
Já no modelo PJ, o cálculo é mais simples: basta dividir o valor total do contrato pelos meses trabalhados. Entretanto, também é necessário incluir os custos com contabilidade e impostos, que variam conforme o regime tributário e a atividade exercida. Vale lembrar que existem diferenças importantes na tributação entre os dois modelos.
Exceção sobre os R$ 5 mil do novo imposto de renda
Com a nova tabela do Imposto de Renda prevista para 2026, o cenário tributário brasileiro sofrerá uma das maiores mudanças das últimas décadas. A peça-chave aqui é a isenção para quem ganha até R$ 5.000,00.Até R$ 5.000,00: a isenção total do IRPF torna o regime CLT praticamente imbatível nesta faixa. Quando você coloca na balança o custo de manter uma estrutura PJ (contador, impostos e taxas bancárias) somado à ausência de benefícios, a conta simplesmente não fecha para o profissional que opta pela prestação de serviço.
Até R$ 7.300,00: aqui entramos na "zona cinzenta" da reforma. Devido à redução progressiva, ser CLT pode ser financeiramente mais inteligente do que ser um PJ que paga alíquotas de 6% ou 15,5% no Simples Nacional, especialmente se houver benefícios como um vale robusto.
Muitos colegas de TI perdem dinheiro por puro desconhecimento do Fator R. No Simples Nacional, atividades de tecnologia começam sendo tributadas em 15,5%. Porém, se a sua folha de pagamento (incluindo seu pró-labore) representar pelo menos 28% do seu faturamento, essa alíquota cai para 6%. É uma diferença matemática que pode representar milhares de reais de economia anual no modelo PJ.
Dados superam palpites
A escolha entre PJ e CLT não deve ser baseada em "eu acho que sobra mais". Como vimos, variáveis como o Fator R e a nova tabela do IRPF 2026 podem inverter o resultado da conta de um mês para o outro.
Minha recomendação como analista? Antes de assinar qualquer contrato, faça as contas e compare. É a melhor forma de proteger sua carreira contra propostas que parecem lucrativas, mas que escondem prejuízos.
Dicas finais: não olhe apenas para o valor da nota fiscal. Considere os benefícios agregados de cada regime. Converse com um contador especializado para se certificar sobre a viabilidade do negócio._
Publicada em : 11/11/2026
Fonte : Portal Contábeis
Justiça suspende parte das mudanças nas regras do vale-alimentação e vale-refeição para associadas à ABBT
A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu, em caráter liminar, parte das mudanças nas regras do vale-alimentação (VA) e do vale-refeição (VR) previstas no Decreto nº 12.712/2025. A decisão foi assinada nesta segunda-feira (9) pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, e beneficia exclusivamente as empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).
A medida atende parcialmente a um pedido apresentado pela entidade em ação contra a União e interrompe a aplicação de determinadas exigências relacionadas ao funcionamento dos cartões de benefícios. Entre os pontos suspensos estão a migração obrigatória de grandes operadoras para sistemas abertos de pagamento, os limites das taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais e o prazo máximo de 15 dias para repasse dos valores das transações.
Por outro lado, a liminar mantém a obrigação de interoperabilidade, que permite a utilização de cartões de diferentes operadoras nas mesmas maquininhas habilitadas. Portanto, essa exigência continua válida mesmo para as empresas beneficiadas pela decisão judicial.
A suspensão é provisória e permanecerá em vigor até nova deliberação judicial. A União poderá recorrer, enquanto o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) fica impedido de aplicar penalidades às empresas contempladas pela liminar em razão do descumprimento dos dispositivos suspensos.
Quais regras do vale-alimentação e refeição foram suspensas?
A decisão judicial afasta temporariamente parte das obrigações introduzidas pelo Decreto nº 12.712/2025 para as empresas associadas à ABBT. Uma delas é a exigência de que operadoras com mais de 500 mil trabalhadores atendidos migrem obrigatoriamente para arranjos abertos de pagamento, modelo que permite a participação de diferentes instituições.
Também foram suspensos os limites máximos estabelecidos para as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais. O decreto previa teto de 3,6% para a taxa de desconto (MDR), cobrada pela credenciadora, e de 2% para a tarifa de intercâmbio, cobrada pela emissora do cartão.
Outro dispositivo atingido pela liminar é o prazo máximo de 15 dias corridos para que os valores das compras realizadas com VA e VR sejam repassados aos estabelecimentos comerciais. Com a decisão, as empresas beneficiadas podem manter temporariamente as condições previstas nos contratos anteriores.
A liminar também suspende os prazos de adequação relacionados às exigências afastadas e as competências atribuídas ao Comitê Gestor do PAT para modificar taxas, prazos e regras dos arranjos de pagamento. A proteção contra penalidades se restringe aos dispositivos efetivamente suspensos.
Interoperabilidade dos cartões continua obrigatória
Apesar da suspensão de parte das mudanças, a Justiça manteve a exigência de interoperabilidade entre os arranjos de pagamento. Na prática, isso significa que os cartões de diferentes operadoras devem ser aceitos nas mesmas redes de estabelecimentos credenciados, desde que as maquininhas estejam habilitadas para essa finalidade.
A obrigação busca ampliar os locais em que os trabalhadores podem utilizar os benefícios, sem depender exclusivamente da operadora responsável pelo cartão. A exigência está prevista no Decreto nº 12.712/2025 e não foi afastada pela decisão judicial.
O prazo de 360 dias para adequação dos sistemas à interoperabilidade terminou em 7 de novembro de 2026. A liminar foi concedida dois dias depois, mas não alterou essa obrigação para as empresas associadas à ABBT.
Segundo informações divulgadas, representantes de supermercados, restaurantes e empresas de pagamento relataram dificuldades técnicas para concluir a integração dos sistemas. O Ministério do Trabalho e Emprego, por sua vez, sustenta que cabe às próprias operadoras realizar as adaptações necessárias.
Entenda o que é o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituído pela Lei nº 6.321/1976 e tem como finalidade melhorar as condições nutricionais e alimentares dos trabalhadores, com atenção especial aos empregados de baixa renda.
Administrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o programa estabelece diretrizes para a concessão de benefícios destinados à alimentação dos empregados, incluindo o vale-alimentação e o vale-refeição.
A participação das empresas no PAT é voluntária. Os empregadores que aderem ao programa e atendem aos requisitos legais podem ter acesso aos incentivos fiscais previstos na legislação, observadas as condições aplicáveis.
As mudanças questionadas pela ABBT foram estabelecidas pelo Decreto nº 12.712/2025, publicado em novembro daquele ano. A regulamentação modificou regras sobre os arranjos de pagamento, as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais e os prazos de liquidação das transações.
O que acontece após a decisão judicial?
A liminar foi concedida após a ABBT questionar judicialmente a legalidade das mudanças promovidas pelo decreto. A associação argumentou que a regulamentação estabeleceu obrigações que ultrapassariam os limites da competência do Poder Executivo.
Ao analisar o pedido, o juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana entendeu que havia indícios de extrapolação do poder regulamentar na imposição de determinadas exigências às operadoras de benefícios.
A decisão não representa o encerramento do processo nem uma declaração definitiva sobre a validade das regras. A União deverá apresentar sua defesa e poderá contestar a liminar, que permanece sujeita a revisão judicial.
Em manifestação sobre o caso, a ABBT afirmou que a decisão abre espaço para discutir ajustes na regulamentação do PAT, com atenção à segurança jurídica, à previsibilidade e aos impactos das mudanças para os participantes do programa._
Publicada em : 11/11/2026
Fonte : Portal Contábeis
Câmara discute déficit de auditores-fiscais e impactos na fiscalização do trabalho
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados realizará nesta quarta-feira (11), às 16h, uma audiência pública para discutir a insuficiência de auditores-fiscais do trabalho no Brasil. O debate ocorrerá no plenário 9 da Casa, por iniciativa da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), e pretende avaliar os efeitos da redução do quadro de servidores responsáveis pela fiscalização trabalhista e discutir medidas para fortalecer a carreira.
A discussão envolve a capacidade de fiscalização das relações de trabalho no país, incluindo o combate ao trabalho escravo e infantil, à informalidade e à discriminação. Também estão entre os pontos levantados a prevenção de acidentes, a promoção da saúde e segurança dos trabalhadores e o cumprimento das regras de aprendizagem profissional e das cotas destinadas a pessoas com deficiência.
Segundo a parlamentar, atualmente apenas 3% dos estabelecimentos brasileiros são devidamente fiscalizados. Ela também alerta que a previsão de aposentadoria de centenas de auditores nos próximos cinco anos pode ampliar a defasagem no quadro de profissionais.
Déficit de auditores pode afetar fiscalização trabalhista
A redução do número de auditores-fiscais do trabalho pode limitar a atuação dos órgãos responsáveis por verificar o cumprimento da legislação trabalhista. Entre as atividades que dependem dessa fiscalização estão as operações de combate ao trabalho análogo à escravidão, ao trabalho infantil, à informalidade e à discriminação nas relações de trabalho.
Outro ponto envolve a prevenção de acidentes e a fiscalização das condições de saúde e segurança nos ambientes profissionais. A atuação dos auditores também está relacionada à verificação do cumprimento das exigências legais sobre aprendizagem profissional e reserva de vagas para pessoas com deficiência.
De acordo com Portugal, a perspectiva de aposentadoria de centenas de servidores nos próximos cinco anos pode ampliar a defasagem da carreira. A deputada defende a recomposição do quadro de profissionais para manter a capacidade de fiscalização trabalhista no país.
A audiência pública deverá reunir representantes e convidados para discutir o cenário da carreira e possíveis medidas para enfrentar a falta de servidores. A relação de participantes pode ser consultada nos canais oficiais da Câmara dos Deputados._
Publicada em : 10/11/2026
Fonte : Portal Contábeis
Cartões de VA e VR ainda enfrentam dificuldades de aceitação nas maquininhas
Os cartões de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) ainda não são aceitos em todas as maquininhas de pagamento, mesmo após o encerramento, no último sábado (7), do prazo de 360 dias para implementação da interoperabilidade entre as empresas de benefícios. A dificuldade foi relatada por representantes dos setores de supermercados, restaurantes e pagamentos, conforme reportagem publicada pelo CNN Money.
A exigência está prevista em decreto federal assinado em novembro de 2025, que determina às empresas participantes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) a adoção da chamada interoperabilidade plena. A regra estabelece o compartilhamento das redes credenciadas, permitindo que cartões emitidos por diferentes operadoras sejam utilizados nos mesmos terminais de pagamento dos estabelecimentos habilitados a receber esses benefícios.
Apesar do prazo estabelecido, a integração ainda apresenta obstáculos operacionais. Empresas de benefícios alegam que faltam definições técnicas e regulamentação complementar para viabilizar o funcionamento do sistema, enquanto representantes do setor de pagamentos defendem que as companhias já possuem conhecimento e condições para implementar as mudanças.
Diante da continuidade dos problemas, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) acionou a Justiça para exigir o cumprimento das regras. O caso também envolve questionamentos sobre taxas cobradas dos estabelecimentos e prazos para repasse dos valores das transações.
O que muda com a interoperabilidade do VA e VR?
A interoperabilidade permite que cartões de vale-alimentação e vale-refeição de diferentes bandeiras sejam aceitos em uma mesma maquininha, desde que o estabelecimento esteja habilitado a receber esse tipo de benefício. Na prática, a medida busca eliminar a necessidade de o comércio depender de redes exclusivas para processar pagamentos de cada operadora.
O decreto de novembro de 2025 determinou que as empresas inseridas no PAT compartilhassem suas redes de estabelecimentos credenciados. O prazo de 360 dias para implementação da integração terminou em 7 de novembro de 2026, mas os relatos do setor indicam que a aceitação ainda não ocorre de maneira generalizada.
A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), consultada sobre a situação, reiterou posicionamento anterior segundo o qual suas associadas estão comprometidas com o avanço da interoperabilidade. A entidade, porém, afirmou que a implementação depende de orientações claras e alinhamento entre os participantes do mercado, além de considerar natural que a transição aconteça gradualmente.
As empresas do chamado arranjo fechado, entre elas Ticket, Pluxee, VR e Alelo, apontam dificuldades técnicas e operacionais para cumprir integralmente as determinações. O grupo também defende a necessidade de regulamentação pelo poder público para estabelecer padrões de funcionamento do mercado.
Ministério do Trabalho atribui implementação às empresas
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou que sua atuação no tema é normativa e fiscalizatória, e não operacional. Segundo a pasta, cabe às próprias empresas realizar as adaptações técnicas e comerciais necessárias para viabilizar a integração dos sistemas.
O ministério também afirmou que o sistema brasileiro de pagamentos já funciona com interoperabilidade e que a regulamentação estatal deve se limitar aos pontos considerados indispensáveis para garantir segurança jurídica e operacional.
Um dos pontos de divergência está na necessidade de novas regras para disciplinar o funcionamento da integração. As empresas de benefícios defendem definições sobre a comunicação entre sistemas, o repasse dos recursos e a responsabilidade em situações de fraude. Esses procedimentos, entretanto, não foram detalhados no texto do decreto e dependem de organização entre os participantes do setor.
Especialistas em sistemas de pagamentos contestam a justificativa de insuficiência técnica apresentada pelas operadoras. Gabriel Cohen, conselheiro da Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (Abipag), afirmou que o mercado de cartões já utiliza mecanismos de interoperabilidade há aproximadamente dez anos e que essa experiência poderia ser aplicada ao segmento de benefícios.
Abras recorre à Justiça para cobrar integração dos cartões
A falta de integração levou a Abras a ingressar com uma ação civil pública contra as operadoras de benefícios. A entidade busca exigir que os cartões sejam aceitos em diferentes maquininhas, conforme previsto no decreto federal.
Empresas participantes do arranjo aberto também integram o processo na condição de amicus curiae, ou seja, terceiros que apresentam informações e subsídios técnicos para auxiliar a análise judicial. Para a Abras, a interoperabilidade precisa funcionar efetivamente, e não apenas existir formalmente.
Na ação, a associação questiona práticas que, segundo sua avaliação, podem manter condições comerciais incompatíveis com as novas regras. Entre as acusações estão a criação de produtos e modalidades contratuais alternativas para preservar taxas superiores ao limite estabelecido e prazos de repasse mais longos.
O decreto também estabeleceu um teto de 3,6% para as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais. Entretanto, uma pesquisa da Ipsos-Ipec citada pela reportagem apontou aumento da cobrança média, de 5,19% em 2025 para 6,18% no período analisado. Os dados foram apresentados no contexto das reclamações do setor supermercadista sobre os custos envolvidos na operação dos benefícios.
Quais são os reflexos para empresas e profissionais da contabilidade?
A implementação das novas regras do PAT envolve aspectos operacionais e financeiros que podem repercutir na rotina das empresas que oferecem vale-alimentação e vale-refeição aos trabalhadores. Nesse contexto, os profissionais da contabilidade podem acompanhar as mudanças nas condições de aceitação dos cartões e nos custos relacionados à utilização dos benefícios.
Outro ponto de atenção são as taxas cobradas dos estabelecimentos e os prazos de repasse dos valores recebidos por meio das transações. Como esses aspectos estão entre os questionamentos apresentados pela Abras, o acompanhamento das condições comerciais pode auxiliar na análise das despesas e na conferência dos valores envolvidos nas operações.
Também é necessário acompanhar os desdobramentos da ação judicial e eventuais orientações do Ministério do Trabalho e Emprego. A definição das condições operacionais da interoperabilidade poderá esclarecer como as empresas deverão conduzir a integração dos sistemas e a aplicação das regras previstas para o mercado de benefícios._
Publicada em : 10/11/2026
Fonte : Com informações CNN Money
Primeira parcela do 13º: como calcular valores com horas extras, comissões e adicionais?
A primeira parcela do 13º salário deve ser paga aos trabalhadores até 30 de novembro de 2026. Para quem recebe apenas salário fixo, o adiantamento corresponde à metade da remuneração utilizada como base de cálculo. Já nos casos em que há horas extras, comissões e adicionais, é necessário considerar também as médias dessas verbas.
O cálculo deve observar a natureza de cada pagamento. Comissões, horas extras e adicionais salariais integram a remuneração e podem elevar o valor da gratificação natalina. A apuração incorreta pode resultar no pagamento de um valor menor do que o devido ao trabalhador.
Quais verbas entram no cálculo do 13º?
Além do salário contratual, o cálculo pode incluir valores variáveis recebidos ao longo do ano. Entre as principais verbas estão:
Horas extras: valores pagos pelo trabalho além da jornada normal;
Comissões: remuneração variável recebida por vendas ou negócios realizados;
Adicional noturno: pagamento pelo trabalho realizado em horário noturno;
Adicional de insalubridade e periculosidade: parcelas salariais devidas quando o trabalhador exerce atividades nas condições previstas em lei.
Quando há remuneração variável, a empresa deve calcular a média dos valores recebidos no período correspondente e acrescentá-la à remuneração fixa para apurar o 13º salário.
Como calcular a primeira parcela com valores variáveis?
Para trabalhadores mensalistas que recebem salário fixo e parcelas variáveis, o cálculo considera o salário contratual somado à média das verbas salariais variáveis.
Na primeira parcela, a apuração considera os valores variáveis recebidos ao longo do ano até o período de cálculo. O Ministério do Trabalho e Emprego orienta que, para a primeira parcela, sejam consideradas as médias de janeiro a novembro. Eventuais diferenças devem ser ajustadas após o fechamento do ano.
Exemplo de cálculo:
Considere um trabalhador que recebe salário fixo de R$ 2.500 e teve média mensal de R$ 600 em horas extras e comissões.
Descrição Valor
Salário fixo R$ 2.500
Média das verbas variáveis R$ 600
Base de cálculo R$ 3.100
Primeira parcela (50%) R$ 1.550
Nesse exemplo, o trabalhador receberá R$ 1.550 como adiantamento, considerando que tenha direito ao 13º integral. A primeira parcela não sofre os descontos de INSS e Imposto de Renda, que são apurados na segunda parcela, conforme as regras aplicáveis.
Como funciona o cálculo para quem recebe comissões?
Para trabalhadores com remuneração variável, como vendedores comissionados, a empresa deve calcular a média das comissões recebidas durante o período considerado e somar o resultado ao salário fixo, quando houver.
O procedimento também deve observar as regras previstas em convenções e acordos coletivos da categoria, que podem estabelecer critérios específicos para a apuração da média.
Como os valores podem variar até o encerramento do ano, o cálculo do 13º deve ser revisto após o fechamento da folha de dezembro. Se houver diferença entre o valor adiantado e o efetivamente devido, a empresa deverá fazer o ajuste até 10 de janeiro do ano seguinte.
Quem trabalhou menos de um ano recebe o 13º proporcional?
Sim. O trabalhador contratado durante o ano recebe o 13º proporcional aos meses trabalhados. Para o cálculo, cada mês em que houve pelo menos 15 dias de trabalho corresponde a 1/12 da gratificação.
Assim, quem trabalhou seis meses com direito ao benefício receberá 6/12 do 13º. A primeira parcela corresponderá, em regra, à metade desse valor proporcional.
Quais são os prazos para pagamento?
A legislação prevê o pagamento do 13º salário em duas parcelas:
Primeira parcela: deve ser paga entre fevereiro e 30 de novembro. Em 2026, o prazo termina em 30 de novembro;
Segunda parcela: deve ser paga até 20 de dezembro, com os descontos legais aplicáveis.
Para quem recebe parcelas variáveis, a empresa deve conferir os valores após o fechamento do ano e realizar eventual complemento até 10 de janeiro do ano seguinte.
O cálculo correto exige que o empregador mantenha os registros das verbas pagas durante o ano e considere as médias correspondentes, evitando diferenças no pagamento da gratificação natalina.
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Publicada em : 09/11/2026
Fonte : Portal Contábeis
Postos de SC não precisam mais transmitir dados do medidor de combustíveis
Os postos de combustíveis de Santa Catarina não precisam mais transmitir as informações do Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC) ao sistema da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) desde 1º de novembro de 2026. A dispensa foi comunicada pelo Correio Eletrônico DIAT nº 20, de 29 de outubro de 2026, e altera a exigência de envio periódico dos dados do equipamento pelos estabelecimentos do setor.
O MVC é um dispositivo eletrônico utilizado para acompanhar o volume e o nível de estoque dos combustíveis armazenados em tanques subterrâneos ou aéreos. Em Santa Catarina, sua utilização é regulamentada pelo Capítulo I-B do Título IV do Anexo 5 do Regulamento do ICMS (RICMS/SC), instituído pelo Decreto nº 2.870/2001.
Com a mudança, os estabelecimentos ficam dispensados de manter a transmissão dessas informações à administração tributária estadual a partir da data estabelecida na comunicação. A medida trata especificamente do envio dos dados do equipamento ao sistema da SEF/SC.
Como funciona o Medidor Volumétrico de Combustíveis?
O Medidor Volumétrico de Combustíveis é um equipamento eletrônico utilizado nos postos para monitorar as condições de armazenamento dos combustíveis. O dispositivo realiza medições em tempo real, permitindo identificar o volume e o nível de estoque existente nos tanques dos estabelecimentos.
A regulamentação estadual prevê a utilização do equipamento nos postos de combustíveis de Santa Catarina. As disposições relacionadas ao MVC estão previstas no Capítulo I-B do Título IV do Anexo 5 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870/2001.
Até a alteração comunicada pela Secretaria da Fazenda, os dados obtidos pelo equipamento eram transmitidos ao sistema estadual. A partir de novembro de 2026, entretanto, essa transmissão deixou de ser exigida.
É importante distinguir a dispensa do envio de informações da utilização do próprio dispositivo. A comunicação da DIAT nº 20 trata da transmissão dos dados do MVC à SEF/SC, sem informar a revogação da regulamentação que prevê o equipamento.
Como os contabilistas podem acompanhar os credenciamentos?
Os profissionais da contabilidade responsáveis por empresas do setor podem consultar o credenciamento dos estabelecimentos por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTEC).
O acompanhamento deve ser realizado na aplicação Gerenciamento de Credenciamento para Contabilistas, disponível no ambiente do DTEC.
A ferramenta permite que os contabilistas acompanhem a situação dos credenciamentos das empresas pelas quais são responsáveis, conforme as informações disponibilizadas pela Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina.__
Publicada em : 09/11/2026
Fonte : Portal Contábeis
Receita Federal publica sete soluções de consulta com orientações tributárias
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (5) as Soluções de Consulta Cosit nº 210 a 216, com orientações sobre a aplicação da legislação tributária em situações apresentadas por contribuintes. Os atos abordam temas como percentuais de presunção no Lucro Presumido para serviços de saúde, retenções em pagamentos a consórcios, tributação de rendimentos de pessoas físicas, obrigatoriedade da Dimob, contribuição previdenciária e alíquota do Regime Especial de Tributação (RET).
As soluções foram assinadas pelo coordenador-geral de Tributação, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira. A de nº 210 tem data de 29 de outubro de 2026, enquanto as demais foram assinadas em 3 de novembro.
Entre os pontos esclarecidos estão as condições para clínicas e prestadoras de serviços de saúde utilizarem percentuais reduzidos na apuração do IRPJ e da CSLL, a forma de realizar retenções tributárias em pagamentos a consórcios privados e a impossibilidade de deduzir juros de financiamento imobiliário dos rendimentos de aluguel no carnê-leão.
Serviços de saúde podem aplicar percentuais reduzidos no Lucro Presumido
A Solução de Consulta Cosit nº 213 trata dos percentuais de presunção aplicáveis às receitas de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia. Para empresas tributadas pelo Lucro Presumido, a Receita admite a aplicação de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, desde que sejam cumpridos requisitos societários, sanitários e assistenciais.
A prestadora precisa estar constituída como sociedade empresária, tanto formalmente quanto na prática, e observar as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Também é necessário que os serviços sejam realizados em contexto assistencial efetivo, com suporte clínico e integração ao processo de diagnóstico e tratamento do paciente.
O entendimento exclui as consultas médicas simples do conceito de serviços hospitalares, mesmo quando realizadas dentro de hospitais. Também ficam sujeitos ao percentual geral de presunção de 32% os serviços executados de forma isolada, sem integração a uma estrutura assistencial organizada, como a mera disponibilização de profissionais, insumos ou equipamentos para exames e procedimentos.
A prestação pode ocorrer em estabelecimento próprio ou de terceiros. No entanto, o local precisa atender às exigências sanitárias da Anvisa, especialmente as condições previstas na RDC nº 50/2002. A comprovação deve ser feita por meio de alvará sanitário expedido pela autoridade competente.
Receita esclarece retenções tributárias em pagamentos a consórcios
A Solução de Consulta Cosit nº 210 estabelece que empresas públicas municipais não devem reter Imposto de Renda na fonte ao realizar pagamentos a consórcios de empresas. Segundo a Receita, a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 não inclui essas empresas públicas municipais entre as entidades sujeitas às regras de retenção previstas na norma.
O entendimento também diferencia essa situação dos pagamentos feitos por órgãos e entidades públicas abrangidos pela legislação a consórcios de natureza privada. Nesses casos, as retenções de IR, CSLL, PIS/Pasep e Cofins devem ser realizadas individualmente em nome das empresas que integram o consórcio.
A divisão dos valores retidos deve respeitar a participação de cada pessoa jurídica no empreendimento. Assim, a retenção não deve ser concentrada no CNPJ do consórcio, mas distribuída proporcionalmente entre as empresas consorciadas.
Se a fonte pagadora tiver realizado a retenção e o recolhimento de forma incorreta, deverá corrigir as informações e regularizar os valores. Para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, a retificação deve ser feita na DIRF. A partir de 1º de janeiro de 2025, o ajuste deve ocorrer na EFD-Reinf, com recolhimento dos valores nos CNPJs das respectivas consorciadas.
Receita define tratamento de rendimentos e despesas de pessoas físicas
As Soluções de Consulta Cosit nº 212 e 215 apresentam orientações relacionadas ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A primeira trata da apuração mensal dos rendimentos recebidos com aluguel de imóveis financiados, enquanto a segunda esclarece a tributação do auxílio-moradia pago a médicos-residentes.
Na Solução nº 212, a Receita afirma que os juros pagos pelo proprietário em contrato de financiamento imobiliário não podem ser abatidos da base de cálculo do carnê-leão sobre os rendimentos de aluguel. O órgão considera que essa despesa não está entre as deduções autorizadas pela legislação do Imposto de Renda.
Já a Solução nº 215 estabelece que o auxílio-moradia recebido por médico-residente constitui rendimento tributável. Os valores estão sujeitos à incidência do IR, à retenção na fonte quando aplicável e à inclusão na Declaração de Ajuste Anual.
A Receita fundamenta o entendimento na ausência de previsão legal específica que conceda isenção ou não incidência do imposto sobre esse tipo de rendimento. Dessa forma, o pagamento não fica dispensado da tributação apenas por ter a finalidade de custear a moradia do profissional durante a residência médica.
Empresas que alugam imóveis próprios devem entregar a Dimob
A Solução de Consulta Cosit nº 211 aborda a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob). Segundo o entendimento da Receita, estão sujeitas à entrega da obrigação as pessoas jurídicas e equiparadas constituídas para realizar a locação de patrimônio próprio.
A exigência também alcança empresas que atuam na intermediação de aluguéis de imóveis. Portanto, a obrigação não se restringe às pessoas jurídicas que administram ou intermedeiam imóveis pertencentes a terceiros, abrangendo também aquelas cuja atividade envolve a locação de bens próprios.
O ato também esclarece que os valores de aluguel pagos a pessoas jurídicas e informados pelos locatários na Declaração de Ajuste Anual do IRPF devem corresponder à realidade das operações.
Essa conferência deve ser feita mesmo quando os dados estiverem disponíveis na declaração pré-preenchida. A Receita reforça, assim, que o contribuinte deve informar os valores efetivamente pagos, sem considerar os dados recuperados automaticamente como substitutos da conferência das informações.
Retenção previdenciária de 3,5% exige comprovação da opção pela CPRB
A Solução de Consulta Cosit nº 214 trata da retenção previdenciária durante o período de reoneração gradual da folha de pagamento, previsto para os anos de 2025 a 2027 pela Lei nº 14.973/2024.
Conforme o entendimento, a retenção sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços sujeitos a essa obrigação será de 3,5% quando a empresa contratada for optante pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Para que a contratante aplique esse percentual, a prestadora deverá comprovar que optou pela tributação substitutiva. Também precisará apresentar declaração conforme o modelo do Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 2.053/2021.
No documento, a contratada deve declarar que recolhe a contribuição previdenciária conforme as regras previstas nos artigos 7º ou 8º da Lei nº 12.546/2011. A empresa permanece responsável pela veracidade das informações fornecidas para justificar a aplicação da retenção reduzida.
Alíquota de 1% do RET depende de vínculo com o Minha Casa, Minha Vida
A Solução de Consulta Cosit nº 216 esclarece os requisitos para aplicação da alíquota de 1% do Regime Especial de Tributação (RET) em empreendimentos habitacionais destinados à Faixa Urbano 1.
De acordo com a Receita, não basta que os compradores das unidades se enquadrem nessa faixa de renda. Para utilizar o percentual reduzido, o empreendimento imobiliário também precisa estar efetivamente inserido no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Com isso, projetos de Habitação de Interesse Social (HIS) destinados a esse público, mas que não estejam vinculados ao programa habitacional, não podem aplicar a alíquota de 1% apenas em razão do perfil dos adquirentes.
Nessas situações, os empreendimentos poderão ser tributados pela alíquota geral de 4% do RET, desde que atendam às condições legais para utilização do regime. Caso contrário, deverá ser aplicado o regime ordinário de tributação._
Publicada em : 06/11/2026
Fonte : Portal Contábeis
Minuta de PEC para adiar reforma ainda depende de protocolo; calendário segue vigente
Uma minuta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para adiar a cobrança integral da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2028 circula entre parlamentares e nas redes sociais. A minuta ainda não havia sido recebida pelo órgão competente da Câmara dos Deputados, conforme consulta ao sistema oficial da Casa nesta sexta-feira (6). A circulação do documento não altera o calendário vigente da Reforma Tributária.
A deputada Any Ortiz (PP-RS) está recolhendo assinaturas para apresentar a proposta. Conforme reportagem do UOL desta quarta-feira (4), o texto busca transferir de 2027 para 2028 o início da cobrança da CBS e do Imposto Seletivo, ampliando o período de adaptação. A iniciativa preservaria o cronograma de substituição gradual do ICMS e do ISS pelo IBS, de 2029 a 2033.
Por que uma minuta não muda o calendário
Para apresentar uma PEC na Câmara por iniciativa dos deputados, são necessárias pelo menos 171 assinaturas. A coleta é uma etapa anterior à tramitação: o apoio à apresentação do texto não equivale ao voto favorável à sua aprovação.
Depois de apresentada, a proposta passa pela análise de admissibilidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se admitida, o mérito é examinado por uma comissão especial. No Plenário da Câmara, a aprovação exige 308 votos favoráveis em dois turnos. O texto também precisa ser aprovado pelo Senado.
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Publicada em : 06/11/2026
Fonte : Portal Contábeis
Vale-refeição e vale-alimentação entram na última etapa das novas regras; veja o que muda
O calendário de adaptação às novas regras do vale-refeição (VR) e do vale-alimentação (VA) chega, em novembro de 2026, à etapa de interoperabilidade. A medida, prevista no Decreto nº 12.712/2025, busca permitir que os cartões sejam aceitos em redes credenciadas de diferentes operadoras. Para o trabalhador, a mudança pode ampliar as opções de estabelecimentos onde usar o benefício.
O que muda na prática para o trabalhador
A interoperabilidade permite que diferentes redes de pagamento se comuniquem. Assim, um estabelecimento credenciado para aceitar o benefício pode receber cartões de outras operadoras sem precisar manter um credenciamento separado com cada uma delas. Isso não significa que qualquer comércio com maquininha será obrigado a aceitar VR ou VA. O estabelecimento precisa estar habilitado para receber o benefício, e os recursos continuam destinados exclusivamente à alimentação.
Taxas e repasses seguem regras próprias
O decreto também estabeleceu um teto de 3,6% para a taxa cobrada dos estabelecimentos e de 2% para a tarifa de intercâmbio entre participantes do sistema. Outra medida é a redução do prazo de repasse aos estabelecimentos para até 15 dias corridos. Essas mudanças tiveram prazos de adaptação próprios; o marco de novembro se refere à integração entre redes.
Para o RH, vale confirmar com a operadora quais redes já estão integradas e orientar os empregados sobre como consultar os estabelecimentos habilitados. Para restaurantes, mercados e outros comércios que recebem os vales, o ponto de atenção é conferir as taxas e os prazos de repasse nos extratos. _
Publicada em : 04/11/2026
Fonte : Portal Contábeis
Quinto dia útil de novembro cai no sábado (7); veja quando pagar o salário
Trabalhadores contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) têm até sábado, 7 de novembro de 2026, como referência para o pagamento dos salários de outubro. A data corresponde ao quinto dia útil do mês, conforme o prazo estabelecido pelo artigo 459, § 1º, da legislação trabalhista.
O calendário de novembro altera a contagem porque o mês começou em um domingo, dia 1º, seguido pelo feriado nacional de Finados, na segunda-feira (2). Com isso, os dias úteis para essa finalidade começam na terça-feira (3).
Na contagem do prazo, os sábados são considerados dias úteis, enquanto domingos e feriados não entram no cálculo. Assim, o quinto dia útil deste mês será no sábado, 7 de novembro.
Como fica a contagem do quinto dia útil em novembro?
A contagem dos cinco primeiros dias úteis de novembro de 2026 fica da seguinte forma:
3 de novembro, terça-feira: primeiro dia útil;
4 de novembro, quarta-feira: segundo dia útil;
5 de novembro, quinta-feira: terceiro dia útil;
6 de novembro, sexta-feira: quarto dia útil;
7 de novembro, sábado: quinto dia útil.
O feriado nacional de Finados, celebrado em 2 de novembro, não entra na contagem. Por isso, embora a sexta-feira (6) seja o último dia útil bancário da semana, o quinto dia útil do mês será no sábado.
As empresas que realizam o pagamento por meio bancário devem se organizar para garantir que a remuneração esteja disponível dentro do prazo legal. Também é necessário verificar se o acordo ou a convenção coletiva da categoria estabelece alguma condição específica para o pagamento quando a data-limite recai em um sábado.
Sábado conta como dia útil para pagamento de salário?
Sim. Para a contagem do prazo de pagamento da remuneração mensal, o sábado é considerado dia útil, mesmo quando não há expediente na empresa ou quando o empregado não trabalha nesse dia.
Isso não significa que o trabalhador tenha obrigação de cumprir jornada aos sábados. A consideração desse dia se aplica especificamente ao cálculo do prazo para disponibilização do salário.
A regra geral está relacionada ao artigo 459, § 1º, da CLT, que estabelece o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado como limite para o pagamento mensal. Já o artigo 465 determina que o pagamento seja realizado em dia útil, no local de trabalho e dentro do horário de serviço ou imediatamente após seu encerramento, ressalvada a modalidade de depósito bancário.
O que acontece se a empresa atrasar o salário?
O descumprimento do prazo previsto no artigo 459 da CLT caracteriza atraso no pagamento da remuneração. Nessa situação, o trabalhador pode procurar o sindicato da categoria para receber orientação sobre as medidas cabíveis e buscar a regularização dos valores.
Também é possível apresentar denúncia aos órgãos de fiscalização do trabalho ou recorrer à Justiça do Trabalho para cobrar as quantias devidas.
Quando o atraso é reiterado ou a falta de pagamento assume gravidade suficiente, a conduta do empregador também pode fundamentar um pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho.
Prevista no artigo 483 da CLT, essa modalidade permite que o empregado solicite o encerramento do vínculo em razão de falta grave cometida pelo empregador. O reconhecimento, porém, depende da análise das circunstâncias do caso concreto.
Se a rescisão indireta for reconhecida pela Justiça do Trabalho, o trabalhador poderá receber as verbas rescisórias correspondentes à dispensa sem justa causa.
Além das medidas individuais, o empregador pode estar sujeito à fiscalização e às sanções administrativas previstas na legislação, conforme a infração constatada._
Publicada em : 04/11/2026
Fonte : Portal Contábeis
13º salário: veja como horas extras e comissões afetam o valor
Horas extras habituais e comissões integram o cálculo do 13º salário. Por isso, trabalhadores que recebem essas verbas podem ter direito a um benefício superior ao salário fixo registrado no contrato. A apuração exige considerar a remuneração variável e o tempo de serviço durante o ano.
Com o início de novembro, empresas e profissionais de Departamento Pessoal devem conferir essas informações antes de concluir o adiantamento. A primeira parcela deve ser paga até 30 de novembro; a quitação do benefício tem prazo legal até 20 de dezembro, observadas as antecipações necessárias quando a data não for dia útil.
O cálculo considera mais do que o salário fixo
As comissões pagas pelo empregador integram o salário, conforme o artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Já a Súmula nº 45 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que a remuneração das horas extras habitualmente prestadas integra a gratificação natalina.
Isso não significa que todo valor recebido no contracheque componha a base. É necessário identificar a natureza de cada verba: ajuda de custo e outras parcelas que atendam às condições legais de não integração salarial, por exemplo, têm tratamento diferente.
Como entram as comissões e outras parcelas variáveis?
O Decreto nº 10.854/2021 prevê, para a apuração da parcela variável, o cálculo de um onze avos da soma dos valores devidos nos meses trabalhados até novembro, acrescido da parte correspondente ao salário fixo, quando houver.
Depois de conhecida a remuneração variável de dezembro, o cálculo deve ser revisto até 10 de janeiro do ano seguinte, com pagamento ou compensação das diferenças.
No caso das horas extras, a conferência também precisa considerar a quantidade de horas, o adicional aplicável e o valor da hora utilizado no cálculo. A Súmula nº 347 do TST orienta que os reflexos das horas extras habituais observem o valor do salário-hora da época do pagamento das verbas reflexas.
Veja exemplos de valores brutos
Os exemplos abaixo pressupõem direito a 12/12 do benefício, sem afastamentos ou outras particularidades:
SituaçãoCálculo ilustrativo13º bruto
Salário fixo de R$ 3 mil, sem outras verbas integrantes R$ 3 mil R$ 3 mil
Salário fixo de R$ 3 mil e parcela variável já apurada em R$ 600 para o 13º R$ 3 mil + R$ 600 R$ 3,6 mil
No segundo caso, os R$ 600 representam uma parcela variável já calculada conforme as regras aplicáveis. Não correspondem, necessariamente, à comissão ou às horas extras recebidas no último mês.
Quem entrou durante o ano recebe proporcionalmente
O 13º corresponde a um doze avos da remuneração por mês de serviço. Para essa contagem, uma fração igual ou superior a 15 dias é considerada mês completo.
Por exemplo: um empregado com salário fixo de R$ 3 mil e direito a nove meses de 13º terá benefício bruto de R$ 2.250, sem considerar outras parcelas:
R$ 3.000 ÷ 12 × 9 = R$ 2.250.
A data de admissão, portanto, precisa ser conferida antes de definir os avos. O exemplo não representa, isoladamente, o valor da primeira ou da segunda parcela.
Por que a segunda parcela pode ser menor?
O adiantamento já recebido é descontado na quitação. Além disso, os descontos de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda, quando devido, são considerados nessa etapa. Assim, as duas parcelas não precisam ter o mesmo valor líquido.
O FGTS é obrigação do empregador e não deve ser descontado do benefício do trabalhador.
O que o Departamento Pessoal deve conferir?
Antes de fechar o cálculo, a conferência deve abranger salário contratual, meses de direito, comissões, horas extras habituais, demais parcelas salariais e adiantamentos já pagos.
Também é necessário verificar eventuais regras mais favoráveis previstas na convenção ou no acordo coletivo da categoria. Nos sistemas de folha, o preenchimento automático com o salário fixo não dispensa a revisão das parcelas variáveis — cuidado que o próprio Manual do Empregador Doméstico do eSocial destaca._
Publicada em : 03/11/2026
Fonte : Com informações do Ministério do Trabalho e Emprego, do eSocial e do Decreto nº 10.854/2021.
Finados altera funcionamento de bancos, órgãos públicos e serviços; veja o que abre e fecha
O feriado nacional de Finados, celebrado na segunda-feira (2) de novembro de 2026, altera o funcionamento de bancos, órgãos públicos e serviços em todo o país. A data também exige atenção de empresas e profissionais da contabilidade que dependem de operações bancárias, atendimento presencial e processamento de solicitações.
Embora diversos canais digitais permaneçam disponíveis, o acesso aos sistemas não significa que todas as operações serão concluídas no mesmo dia. Serviços que dependem de compensação bancária ou análise de órgãos públicos podem seguir o calendário de funcionamento de cada instituição.
Para organizar a rotina durante o feriado, é importante conferir os prazos, programar pagamentos e consultar os comunicados oficiais dos serviços utilizados.
O que abre e fecha em Finados?
Serviço Funcionamento em 2 de novembro
Bancos Agências fechadas
Pix Disponível normalmente
B3 Sem negociação nos mercados previstos no calendário do feriado
Agências do INSS Fechadas
Meu INSS Serviços eletrônicos disponíveis
Receita Federal e repartições públicas Sem expediente presencial regular
Sistemas fiscais digitais Acesso sujeito à disponibilidade de cada plataforma
Tribunais Sem expediente regular, com plantões para casos urgentes conforme as regras de cada órgão
Comércio e supermercados Funcionamento depende das regras locais e das normas coletivas
Hospitais e serviços de emergência Atendimento essencial mantido
Transporte público Programação definida por cada cidade e operadora
Bancos fecham e operações podem ficar para o próximo dia útil
As agências bancárias não terão atendimento presencial na segunda-feira (2). A data consta no calendário de feriados bancários de 2026 da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
Aplicativos, internet banking e caixas eletrônicos poderão ser utilizados, mas operações que dependem de compensação ou processamento bancário seguirão os prazos aplicáveis.
Contas de consumo e boletos com vencimento em feriados podem ter o pagamento transferido para o próximo dia útil sem acréscimos, conforme as regras aplicáveis. Já documentos de arrecadação tributária devem ser conferidos individualmente, pois podem ter prazos próprios.
Para empresas e escritórios contábeis, a recomendação é antecipar pagamentos e operações que precisem ser processados antes do feriado. A disponibilidade de canais digitais não significa que toda transação será compensada imediatamente.
Pix continua funcionando
O Pix permanece disponível durante o feriado, inclusive para transferências e pagamentos instantâneos.
Isso não significa, porém, que todas as operações financeiras funcionem como em um dia útil bancário. Transferências tradicionais, compensações e outras transações podem seguir calendários específicos.
Empresas devem verificar as condições de cada obrigação para identificar se basta realizar o pagamento dentro do prazo ou se é necessário que o valor esteja efetivamente compensado.
B3 suspende negociações
A Bolsa brasileira não terá funcionamento regular de negociação em 2 de novembro. Segundo o calendário oficial da B3 para 2026, o feriado afeta operações de mercados como renda variável, renda fixa privada e derivativos, além de procedimentos de compensação e liquidação previstos para a data.
As atividades serão retomadas conforme o calendário de negociação da instituição.
Departamentos financeiros, tesourarias e empresas com operações vinculadas ao mercado de capitais devem considerar a suspensão ao programar investimentos, liquidações e movimentações que dependam da infraestrutura da Bolsa.
Receita Federal e órgãos públicos terão expediente alterado
Por se tratar de feriado nacional, as repartições públicas não terão expediente presencial regular. O funcionamento de cada unidade deve ser conferido nos canais oficiais do respectivo órgão.
Os serviços digitais podem continuar acessíveis, mas solicitações que dependam de análise de servidores ou de atendimento presencial poderão aguardar a retomada do expediente.
O mesmo cuidado vale para secretarias estaduais e municipais de Fazenda, juntas comerciais e outros órgãos administrativos. A disponibilidade de protocolos eletrônicos não garante que os pedidos sejam analisados ou deferidos no próprio feriado.
Profissionais da contabilidade devem conferir os calendários dos órgãos com os quais precisam tratar e evitar deixar procedimentos urgentes para a data.
Sistemas fiscais podem continuar acessíveis
Portais e plataformas eletrônicas utilizados por empresas e contadores podem permanecer disponíveis durante o feriado, conforme as condições técnicas de cada sistema.
É importante diferenciar o acesso à plataforma, o envio de informações e o processamento efetivo da solicitação. Um documento pode ser transmitido eletronicamente, mas depender de validação ou análise posterior.
Antes do feriado, vale conferir os prazos das obrigações, antecipar transmissões críticas quando possível e guardar recibos e protocolos de envio.
Também é necessário consultar a legislação e o calendário de cada obrigação antes de concluir que um vencimento será automaticamente prorrogado.
INSS fecha agências, mas mantém serviços digitais
As agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não abrirão em 2 de novembro. O atendimento presencial será retomado na terça-feira (3).
O site e o aplicativo Meu INSS continuarão disponíveis para consultas e solicitações eletrônicas. O atendimento humano da Central 135, por sua vez, será suspenso no feriado, conforme comunicado oficial do instituto, enquanto o atendimento eletrônico permanecerá disponível.
Quem tiver atendimento presencial agendado deve consultar os canais oficiais para verificar orientações sobre a retomada do serviço.
Comércio pode abrir conforme regras locais
O feriado não significa que todos os estabelecimentos comerciais ficarão fechados. O funcionamento de lojas, supermercados, restaurantes, bares e shopping centers depende das regras aplicáveis em cada localidade e, quando exigido, das normas coletivas da categoria.
Empresas que pretendem manter as atividades devem verificar a legislação municipal e a convenção ou o acordo coletivo aplicável aos empregados.
A organização das escalas também exige atenção às regras sobre trabalho em feriados, remuneração e eventual folga compensatória. Por isso, empregadores devem confirmar as condições aplicáveis antes de definir o expediente.
Hospitais e serviços essenciais mantêm atendimento
Serviços essenciais, como atendimento hospitalar de urgência e emergência, continuam funcionando durante o feriado. Outros serviços públicos podem operar em regime de plantão ou ter horários específicos, de acordo com as regras locais.
O transporte público também pode adotar horários diferenciados. Como a programação varia entre cidades e operadoras, passageiros devem consultar os canais oficiais antes de planejar deslocamentos.
O que empresas e contadores devem conferir antes do feriado
Para reduzir problemas operacionais, empresas e escritórios contábeis podem organizar as atividades com antecedência. Entre os principais cuidados estão:
verificar vencimentos de tributos, boletos e demais obrigações;
antecipar pagamentos que dependam de compensação bancária;
conferir prazos e calendários dos órgãos públicos;
programar transmissões eletrônicas e guardar os respectivos recibos;
consultar as regras trabalhistas e coletivas para quem trabalhar no feriado;
informar clientes e fornecedores sobre mudanças no atendimento.
O feriado de Finados será na segunda-feira (2), e o expediente regular de serviços que interromperem o atendimento deve ser confirmado diretamente com cada instituição. A consulta aos calendários oficiais ajuda a distinguir o que continuará disponível digitalmente daquilo que dependerá da retomada das atividades._
Publicada em : 03/11/2026
Fonte : Portal Contábeis
Calendário de feriados de novembro de 2026 tem duas datas que permitem emendar o descanso
O calendário de novembro de 2026 terá três feriados nacionais, com datas que podem favorecer períodos prolongados de descanso para trabalhadores que não atuam aos fins de semana. O primeiro será o Dia de Finados, em 2 de novembro, uma segunda-feira.
Depois, o calendário prevê a Proclamação da República, em 15 de novembro, que cairá em um domingo, e o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, em 20 de novembro, uma sexta-feira. A posição das datas no calendário pode facilitar a organização de folgas, conforme a jornada de trabalho de cada profissional.
Apesar dos feriados nacionais, nem todos os trabalhadores têm folga automática nessas datas. A legislação permite o funcionamento de serviços essenciais e de outras atividades autorizadas a operar durante os feriados.
Nesses casos, o trabalhador convocado pode ter direito ao pagamento em dobro pelas horas trabalhadas ou a uma folga compensatória, conforme as regras aplicáveis e o que estiver previsto em acordos ou convenções coletivas.
Quais são os próximos feriados nacionais de 2026?
O ano terá dez feriados nacionais, dos quais nove cairão em dias úteis. Depois das datas de novembro, o último feriado nacional de 2026 será o Natal, em 25 de dezembro, uma sexta-feira.
Confira as próximas datas:
2 de novembro, segunda-feira: Dia de Finados;
15 de novembro, domingo: Proclamação da República;
20 de novembro, sexta-feira: Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra;
25 de dezembro, sexta-feira: Natal.
O Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra passou a ser feriado nacional em 2023, após aprovação pelo Congresso Nacional e sanção presidencial em dezembro daquele ano.
Vésperas de Natal e Ano Novo terão ponto facultativo
Além dos feriados nacionais, o calendário prevê pontos facultativos nas vésperas de Natal e de Ano Novo. Nessas datas, a possibilidade de folga depende das regras aplicáveis a cada local de trabalho.
Veja os próximos pontos facultativos:
24 de dezembro, quinta-feira: véspera de Natal, a partir das 13h;
31 de dezembro, quinta-feira: véspera de Ano Novo, a partir das 13h.
O ponto facultativo não equivale a um feriado nacional e não garante folga automaticamente a todos os trabalhadores da iniciativa privada._
Publicada em : 30/10/2026
Fonte : Portal Contábeis
Fim da escala 6x1: o que realmente muda para as empresas
A discussão sobre o fim da escala 6x1 tem ganhado cada vez mais espaço e levantado dúvidas entre empresas, gestores e profissionais das áreas trabalhista e de recursos humanos. Mais do que acompanhar o debate, é fundamental entender quais mudanças podem atingir a organização da jornada, a gestão de equipes, os custos e as rotinas internas das empresas.
Pensando nisso, o Portal Contábeis realiza, nesta quarta-feira (4), às 15h, o webinar “Fim da escala 6x1: o que realmente muda para as empresas”. O encontro vai esclarecer os principais pontos relacionados ao tema e mostrar quais aspectos merecem atenção por parte dos empregadores diante das possíveis mudanças na jornada de trabalho.
A advogada trabalhista, Maria Beatriz Bocchi, conduzirá a apresentação e explicará os impactos que uma eventual alteração na escala 6x1 pode trazer para as empresas, abordando questões relacionadas à legislação trabalhista, organização das jornadas e adequação das rotinas empresariais.
A proposta é oferecer uma análise prática do tema, ajudando empresários, profissionais de RH, Departamento Pessoal e da área contábil a compreender o cenário e se preparar para os possíveis reflexos das mudanças.
Para garantir sua vaga, basta preencher o formulário ao lado. No dia do evento, os inscritos receberão o link exclusivo para acompanhar a transmissão._
Publicada em : 30/10/2026
Fonte : Portal Contábeis
NR-1 em vigor: o RH está preparado para identificar o que a empresa não consegue enxergar?
Um dos maiores desafios trazidos pela NR-1 está justamente na primeira etapa do processo: identificar os riscos psicossociais que existem dentro da organização. Como reconhecer problemas que muitas vezes não são percebidos por quem lidera as equipes ou sequer chegam ao conhecimento do RH?
A discussão sobre a aplicação de sanções ainda está em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que prorrogou a suspensão das penalidades relacionadas a esses dispositivos para até janeiro de 2027. Isso, porém, não elimina a necessidade de adequação. As diretrizes da NR-1 continuam válidas, e as empresas precisam considerar os fatores de riscos psicossociais dentro do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.
A discussão, portanto, vai além da aplicação ou não de multas, exigindo que o RH trate a adequação à NR-1 como um processo de gestão. É necessário que as empresas tenham um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) estruturado e também consigam demonstrar como os riscos são identificados, avaliados, tratados e acompanhados ao longo do tempo.
O primeiro passo é construir uma forma confiável de descobrir onde estão esses riscos.
Esse diagnóstico não pode depender exclusivamente da percepção de um gestor, de uma pesquisa isolada ou da avaliação de uma única área. Uma liderança pode considerar determinada rotina adequada enquanto sua equipe enfrenta sobrecarga, pressão excessiva ou problemas na organização do trabalho que não chegam até ela.
Por isso, a identificação precisa combinar diferentes perspectivas e fontes de informação. A escuta dos trabalhadores é fundamental, porque são eles que vivenciam diretamente as condições e a organização do trabalho. Ao mesmo tempo, o RH pode cruzar essas percepções com informações que já fazem parte da rotina da empresa, como absenteísmo, turnover, horas extras, afastamentos e indicadores de clima.
É nesse ponto que o People Analytics pode contribuir. A análise integrada de dados permite identificar padrões e diferenças entre áreas, equipes ou momentos da jornada que merecem investigação. Uma concentração de horas extras associada ao aumento do turnover, por exemplo, pode indicar uma situação que precisa ser analisada com maior profundidade.
O dado, porém, não explica sozinho o que está acontecendo. Ele ajuda a indicar onde olhar. A compreensão do risco depende da combinação entre evidências, contexto e escuta das pessoas envolvidas.
Essa lógica é importante porque os fatores psicossociais estão relacionados às condições e à organização do trabalho. Segundo o INSS, em 2025 foram concedidos 166.489 benefícios por incapacidade temporária relacionados a transtornos de ansiedade e outros 126.608 por episódios depressivos. Os números não permitem atribuir esses afastamentos exclusivamente ao ambiente profissional, mas evidenciam a dimensão que os problemas de saúde mental já alcançaram no mercado de trabalho brasileiro.
Sobrecarga, exigências excessivas, falta de autonomia, conflitos, assédio e outras situações precisam ser analisados dentro da realidade de cada atividade e ambiente.
Isso também amplia a responsabilidade do RH. A área precisa atuar em conjunto com Saúde e Segurança do Trabalho, lideranças e trabalhadores para construir um processo de identificação que tenha critérios claros e diferentes fontes de evidência. Quanto maior a dependência da percepção de uma única pessoa, maior o risco de determinados fatores serem subestimados ou não aparecerem no diagnóstico.
Fiscalização
É justamente a consistência desse processo que pode ganhar relevância em uma fiscalização. As orientações publicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 2026 indicam que a análise não deve se limitar à existência formal do PGR ou à adoção de uma ferramenta específica. Ela pode considerar inventário de riscos, plano de ação, critérios e metodologias utilizados, entrevistas, observação das condições reais de trabalho, registros administrativos e ocupacionais e evidências das medidas de prevenção adotadas.
Esse cenário reforça a importância de as empresas realizarem pesquisas e entrevistas regularmente e estruturarem indicadores e ferramentas analíticas capazes de transformar percepções em dados. Com método e recorrência, esses recursos ampliam a capacidade de identificar pontos de atenção, acompanhar sua evolução e compreender como os riscos se manifestam ao longo do tempo. Dessa forma, mesmo diante das mudanças nas equipes, na gestão e na própria organização, a empresa mantém um processo contínuo de identificação, acompanhamento e gestão dos riscos.
A possibilidade de uma multa pode acelerar mudanças, mas independentemente disso, o custo de não implementar uma gestão estruturada dos riscos psicossociais tende a superar, em muito, o valor de uma eventual penalização. Os impactos já aparecem nos indicadores de saúde e também nos resultados das empresas. Em 2025, o Brasil registrou um recorde de 546 mil afastamentos por problemas de saúde mental, segundo dados do Ministério da Previdência Social.
Esse cenário tem uma dimensão econômica expressiva, conforme mostra o estudo da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG): problemas relacionados à saúde mental retiram 2,8% do PIB potencial brasileiro, o equivalente a R$ 282 bilhões por ano, considerando efeitos como afastamentos, absenteísmo, presenteísmo e perda de produtividade.
Para as empresas, o impacto também pode ser significativo mesmo quando analisado a partir de um único afastamento. Um estudo publicado na PharmacoEconomics, com dados de mais de 470 mil trabalhadores do serviço público federal brasileiro, estimou em até R$ 13,4 mil o custo médio de produtividade de um episódio de afastamento por transtorno mental, associado a uma média de 51 dias longe do trabalho. Entre 2012 e 2024, esses afastamentos representaram R$ 3,94 bilhões em custos de produtividade e 13,9 milhões de dias de trabalho perdidos.
A dimensão do problema também aparece nos dados globais. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), depressão e ansiedade provocam a perda de aproximadamente 12 bilhões de dias de trabalho por ano, com um custo estimado de US$ 1 trilhão em produtividade perdida. Quando esses números são colocados lado a lado, fica evidente que os riscos psicossociais já produzem efeitos concretos sobre a capacidade produtiva das organizações.
É nesse cenário que o RH pode assumir um papel de maior protagonismo. Ao liderar, em conjunto com Saúde e Segurança do Trabalho e as lideranças, a implementação dos processos discutidos anteriormente — pesquisas recorrentes, entrevistas, indicadores, cruzamento de dados e ferramentas de People Analytics —, a área deixa de atuar apenas para responder a uma exigência regulatória e passa a construir uma capacidade permanente de prevenção.
Na prática, o mesmo processo que ajuda a empresa a demonstrar como identifica, avalia e acompanha riscos psicossociais também pode revelar sinais de sobrecarga, deterioração do clima, aumento de horas extras, turnover ou absenteísmo antes que essas situações se convertam em afastamentos e perdas maiores.
Por isso, o retorno dessa agenda não deve ser medido apenas pela redução da exposição a multas. Ao transformar dados e percepções sobre pessoas em informação capaz de orientar decisões, o RH pode contribuir diretamente para reduzir custos evitáveis, preservar produtividade e gerar impacto financeiro para o negócio.
A NR-1 coloca o RH diante de uma responsabilidade que exige método, escuta e capacidade de análise. O próximo passo é criar processos capazes de revelar aquilo que a organização ainda não conseguiu enxergar, compreender os fatores envolvidos e agir sobre eles.
Esse é o desafio da nova fase da NR-1: transformar a identificação dos riscos psicossociais em uma prática permanente de gestão e prevenção._
Publicada em : 29/10/2026
Fonte : Portal Contábeis
Finados altera funcionamento de bancos, órgãos públicos e serviços; veja o que abre e fecha
O feriado nacional de Finados, celebrado na segunda-feira (2) de novembro de 2026, altera o funcionamento de bancos, órgãos públicos e serviços em todo o país. A data também exige atenção de empresas e profissionais da contabilidade que dependem de operações bancárias, atendimento presencial e processamento de solicitações.
Embora diversos canais digitais permaneçam disponíveis, o acesso aos sistemas não significa que todas as operações serão concluídas no mesmo dia. Serviços que dependem de compensação bancária ou análise de órgãos públicos podem seguir o calendário de funcionamento de cada instituição.
Para organizar a rotina durante o feriado, é importante conferir os prazos, programar pagamentos e consultar os comunicados oficiais dos serviços utilizados.
O que abre e fecha em Finados?
Serviço Funcionamento em 2 de novembro
Bancos Agências fechadas
Pix Disponível normalmente
B3 Sem negociação nos mercados previstos no calendário do feriado
Agências do INSS Fechadas
Meu INSS Serviços eletrônicos disponíveis
Receita Federal e repartições públicas Sem expediente presencial regular
Sistemas fiscais digitais Acesso sujeito à disponibilidade de cada plataforma
Tribunais Sem expediente regular, com plantões para casos urgentes conforme as regras de cada órgão
Comércio e supermercados Funcionamento depende das regras locais e das normas coletivas
Hospitais e serviços de emergência Atendimento essencial mantido
Transporte público Programação definida por cada cidade e operadora
Bancos fecham e operações podem ficar para o próximo dia útil
As agências bancárias não terão atendimento presencial na segunda-feira (2). A data consta no calendário de feriados bancários de 2026 da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
Aplicativos, internet banking e caixas eletrônicos poderão ser utilizados, mas operações que dependem de compensação ou processamento bancário seguirão os prazos aplicáveis.
Contas de consumo e boletos com vencimento em feriados podem ter o pagamento transferido para o próximo dia útil sem acréscimos, conforme as regras aplicáveis. Já documentos de arrecadação tributária devem ser conferidos individualmente, pois podem ter prazos próprios.
Para empresas e escritórios contábeis, a recomendação é antecipar pagamentos e operações que precisem ser processados antes do feriado. A disponibilidade de canais digitais não significa que toda transação será compensada imediatamente.
Pix continua funcionando
O Pix permanece disponível durante o feriado, inclusive para transferências e pagamentos instantâneos.
Isso não significa, porém, que todas as operações financeiras funcionem como em um dia útil bancário. Transferências tradicionais, compensações e outras transações podem seguir calendários específicos.
Empresas devem verificar as condições de cada obrigação para identificar se basta realizar o pagamento dentro do prazo ou se é necessário que o valor esteja efetivamente compensado.
B3 suspende negociações
A Bolsa brasileira não terá funcionamento regular de negociação em 2 de novembro. Segundo o calendário oficial da B3 para 2026, o feriado afeta operações de mercados como renda variável, renda fixa privada e derivativos, além de procedimentos de compensação e liquidação previstos para a data.
As atividades serão retomadas conforme o calendário de negociação da instituição.
Departamentos financeiros, tesourarias e empresas com operações vinculadas ao mercado de capitais devem considerar a suspensão ao programar investimentos, liquidações e movimentações que dependam da infraestrutura da Bolsa.
Receita Federal e órgãos públicos terão expediente alterado
Por se tratar de feriado nacional, as repartições públicas não terão expediente presencial regular. O funcionamento de cada unidade deve ser conferido nos canais oficiais do respectivo órgão.
Os serviços digitais podem continuar acessíveis, mas solicitações que dependam de análise de servidores ou de atendimento presencial poderão aguardar a retomada do expediente.
O mesmo cuidado vale para secretarias estaduais e municipais de Fazenda, juntas comerciais e outros órgãos administrativos. A disponibilidade de protocolos eletrônicos não garante que os pedidos sejam analisados ou deferidos no próprio feriado.
Profissionais da contabilidade devem conferir os calendários dos órgãos com os quais precisam tratar e evitar deixar procedimentos urgentes para a data.
Sistemas fiscais podem continuar acessíveis
Portais e plataformas eletrônicas utilizados por empresas e contadores podem permanecer disponíveis durante o feriado, conforme as condições técnicas de cada sistema.
É importante diferenciar o acesso à plataforma, o envio de informações e o processamento efetivo da solicitação. Um documento pode ser transmitido eletronicamente, mas depender de validação ou análise posterior.
Antes do feriado, vale conferir os prazos das obrigações, antecipar transmissões críticas quando possível e guardar recibos e protocolos de envio.
Também é necessário consultar a legislação e o calendário de cada obrigação antes de concluir que um vencimento será automaticamente prorrogado.
INSS fecha agências, mas mantém serviços digitais
As agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não abrirão em 2 de novembro. O atendimento presencial será retomado na terça-feira (3).
O site e o aplicativo Meu INSS continuarão disponíveis para consultas e solicitações eletrônicas. O atendimento humano da Central 135, por sua vez, será suspenso no feriado, conforme comunicado oficial do instituto, enquanto o atendimento eletrônico permanecerá disponível.
Quem tiver atendimento presencial agendado deve consultar os canais oficiais para verificar orientações sobre a retomada do serviço.
Comércio pode abrir conforme regras locais
O feriado não significa que todos os estabelecimentos comerciais ficarão fechados. O funcionamento de lojas, supermercados, restaurantes, bares e shopping centers depende das regras aplicáveis em cada localidade e, quando exigido, das normas coletivas da categoria.
Empresas que pretendem manter as atividades devem verificar a legislação municipal e a convenção ou o acordo coletivo aplicável aos empregados.
A organização das escalas também exige atenção às regras sobre trabalho em feriados, remuneração e eventual folga compensatória. Por isso, empregadores devem confirmar as condições aplicáveis antes de definir o expediente.
Hospitais e serviços essenciais mantêm atendimento
Serviços essenciais, como atendimento hospitalar de urgência e emergência, continuam funcionando durante o feriado. Outros serviços públicos podem operar em regime de plantão ou ter horários específicos, de acordo com as regras locais.
O transporte público também pode adotar horários diferenciados. Como a programação varia entre cidades e operadoras, passageiros devem consultar os canais oficiais antes de planejar deslocamentos.
O que empresas e contadores devem conferir antes do feriado
Para reduzir problemas operacionais, empresas e escritórios contábeis podem organizar as atividades com antecedência. Entre os principais cuidados estão:
verificar vencimentos de tributos, boletos e demais obrigações;
antecipar pagamentos que dependam de compensação bancária;
conferir prazos e calendários dos órgãos públicos;
programar transmissões eletrônicas e guardar os respectivos recibos;
consultar as regras trabalhistas e coletivas para quem trabalhar no feriado;
informar clientes e fornecedores sobre mudanças no atendimento.
O feriado de Finados será na segunda-feira (2), e o expediente regular de serviços que interromperem o atendimento deve ser confirmado diretamente com cada instituição. A consulta aos calendários oficiais ajuda a distinguir o que continuará disponível digitalmente daquilo que dependerá da retomada das atividades._
Publicada em : 29/10/2026
Fonte : Portal Contábeis
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